Ainda no primeiro semestre de 2019, o Governo do Estado, a pedido de entidades ligadas ao comércio, havia prorrogado o prazo para início da obrigatoriedade de envio dos arquivos do Bloco X. De acordo com o novo cronograma divulgado na ocasião, em 1º de setembro de 2019 o envio dos arquivos passou a ser obrigatório para o comércio de produtos farmacêuticos e homeopáticos, de cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal. Em 15 de janeiro deste ano, a obrigatoriedade se estendeu para o comércio varejista de materiais de construção em geral. Por fim, no dia 1º de março deste ano, restaurantes, bares e similares passaram a ter também obrigatoriedade de enviar os arquivos do Bloco X. O prazo final para todos os estabelecimentos aderirem ao Bloco X é em 1º de junho de 2020.

Como funciona o Bloco X

O Bloco X consiste no envio de arquivos obtidos no Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da SEF/SC. São arquivos gerados de forma automática, que devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

Estes arquivos serão enviados pelo ERP, seu sistema de gestão. Por isso, é importante verificar se o seu sistema já está de acordo com o Bloco X e, mais importante ainda, manter ele atualizado. Além de Santa Catarina todos os Estados que possuem o PAF-ECF devem se adequar ao Bloco X. Se você ainda tem alguma dúvida, converse com o seu contador.

Prorrogação devido a Pandemia

O coronograma para obrigatoriedade do Bloco X para todas as empresas que possuem PAF-ECF teve alteração ficando assim:

X – a partir de 1º de junho de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 2950600 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores;

b) 4511101 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

c) 4520001 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;

d) 4520002 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores;

e) 4520003 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores;

f) 4520004 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores;

g) 4520005 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;

h) 4520007 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

i) 4530701 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

j) 4530703 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;

k) 4530705 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;

l) 4541203 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;

m) 4541206 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas;

n) 4543900 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas;

XI – a partir de 1º de outubro de 2020, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

Também foi revogado o envio mensal do estoque:

§ 1º Os estabelecimentos definidos no Art. 1º que, independentemente de seu Regime de Apuração do ICMS, apresentarem mensalmente o arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital – EFD, contendo no mínimo os registros dos Blocos 0, C, D, E, G, H, 1 e 9, e, especificamente os registros C400, C405, C420, C425 e C490, ficam dispensados do envio mensal do arquivo eletrônico XML, relativo ao Estoque de Mercadorias, definido no requisito LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 09/2013.

Em resumo, não há mais a obrigatoriedade do envio mensal do estoque de mercadorias, sendo assim, esse envio continuará sendo feito anualmente. Já o envio da Reduções Z ficará obrigatório para todoas as empresas a apartir de 1º de outubro de 2020.

Atualmente Santa Catarina é o único estado brasileiro que não adotou a emissão eletrônica da nota fiscal ao consumidor. O estado ainda utiliza o consolidado PAF-ECF, que é mais conhecido pelo uso de Impressoras Fiscais. Mesmo com tanta cobrança por parte de empresários e instituições para que Santa Catarina adote o modelo da NFC-e, no qual é mais moderno e possui menor custo, por aqui temos apenas promessas. Por isso, em nosso blog iremos manter você atualizado com qualquer novidade referente a esse assunto.

Aqui no Brasil temos 2 modelos de emissão eletrônica de nota ao consumidor, o e-S@T adotado apenas pelo estado de São Paulo e a NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) qual foi adotada nos demais estados. O caminho mais provável para Santa Catarina, no qual acreditamos que mais cedo ou mais tarde terá que ceder, é a NFC-e. Tanto que, o estado já possui a autorização do Confaz para exigir equipamento fiscal para emissão da NFC-e, veja abaixo:

Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF 19/16, de 09 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

I - § 7º à cláusula quarta:

"§ 7º O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.";

Postagem completa: http://abre.ai/aq5J

Conforme o texto acima, possivelmente teremos uma NFC-e um pouco diferente dos outros estados, ao que tudo indica Santa Catarina não irá abrir mão do PAF-ECF, ou seja, mesmo adotando a NFC-e a emissão das notas continuarão sendo emitidas por Impressoras Fiscais (ECF) e por Sistemas Homologados (PAF-ECF). Dessa forma, haverá pouca redução de custo e de burocracia, pois as empresas de softwares continuarão tendo que homologar seus PDV e as empresas ainda terão que usar a custosa e ultrapassada impressora fiscal. Já em outros estados não é utilizado impressoras fiscais e os sistemas não passam por homologação, entregam assim maior agilidade, menos burocracia e menor custos a todos.

Mesmo assim, temos apenas um compromisso assumido que a partir de 2020 Santa Catarina irá iniciar a implantação da NFC-e. Esse é um processo que pode demorar um bom tempo até ser implantado nas empresas, a exemplo de outros estados, provavelmente haverá um cronograma de obrigatoriedade. Veja abaixo a publicação na SEF de SC onde o governador do estado assume o compromisso para 2020:

23/10/2019

SEF coordena grupo com entidades empresariais para implantação da NFC-e

Nesta quarta-feira, 23, o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu representantes da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (Abrasel) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis. O objetivo do encontro foi criar um grupo de trabalho com as entidades empresariais para a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Assumimos este compromisso, junto ao governador Carlos Moisés, de modernizar a máquina pública e Santa Catarina. Já iniciamos o processo e, até o próximo ano, iremos adotar a NFC-e”, afirmou Eli.

Empresário e membro do Conselho de Administração Nacional da Abrasel, Célio Salles reforçou que a medida é recebida com muita expectativa pelo setor varejista catarinense. 

“Há muito tempo estávamos aguardando esta notícia. Santa Catarina é um estado pioneiro e precisa atualizar seu sistema de acordo com o modelo nacional, que traz mais segurança e agilidade para o comerciante e o contribuinte”,

Postagem completa: http://abre.ai/aq5K

Esse compromisso assumido junto ao Governador nos deixa otimista, Santa Catarina não pode continuar sendo o único estado a não emitir a nota ao consumidor eletronicamente.

13/04/2020

Por meio do Decreto nº 555/2020, publicado no DOE de 13.04.2020, foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Veja abaixo os principais destaques do decreto.

Art. 93. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição:

              I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e

              II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 94. Poderá ser autorizado a emitir NFC-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente:

              I – seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF), nos termos do art. 2º do Anexo 9;

              II – tenha equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/09, autorizado, ativo e habilitado pelo desenvolvedor credenciado de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Anexo 9;

§ 1º O cronograma, a forma e os requisitos para credenciamento à emissão da NFC-e serão definidos em ator do Diretor de Administração Tributária da SEF.

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emitir a NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A.

Art. 95. A NFC-e deverá ser emitida por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária.

Art. 96. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do PAF-ECF, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:

                VII – a NFC-e deverá conter obrigatoriamente a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas situações e condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, nas entregas em domicílio, obrigatoriamente deve constar, além dessas informações, o respectivo endereço.

§ 7º É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

Art. 102. O contribuinte emitente deve manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, ainda que fora do seu estabelecimento, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária sempre que solicitado.

Parágrafo Único. Fica facultada, em substituição a NFC-e, a utilização aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenha autorização para emissão da NF-e, nos termos do art. 2º.

Conforme já era previsto, esse decreto confirma a manutenção do PAF-ECF e também a utilização das impressoras fiscais. Infelizmente não era a notícia que todos esperavam, pois a exemplo de outros estados, que implantaram a NFC-e sem o PAF-ECF e a Impressora Fiscal, geraram redução de custos com hardware e também homologações de sistemas. Além dos custos, não adotar o PAF-ECF e as Impressoras Fiscais permite maior liberdade para a criação de ferramentas e usabilidades para a NFC-e. Sobre o cronograma para credenciamento e implantação da NFC-e em Santa Catarina não há nada definido.

Clique aqui para ver a Publicação completa do DOE

Com certeza você analisa quanto seu vendedor vendeu no mês para poder pagar a sua comissão, além disso você sabe se ele atingiu ou não a meta. Mas você já parou para analisar a performance dos seus vendedores?

Certamente o sonho de toda empresa é ter um time de vendedores de alta performance, porém não é algo fácil de conquistar.  Quando pensamos em gestão de empresas sabemos que a quantidade de relatórios a serem analisados são muitos, desde relatórios gerenciais à financeiros, mas quando pensamos no desempenho dos vendedores nos limitamos a sua meta e comissão. Ao meu ver, é fundamental ir além desses números e analisar a performance dos seus vendedores. Além disso, a motivação para os vendedores também é muito importante, contudo, cada vendedor possui suas próprias motivações e você precisa conhecer o que move o seu time.

Com toda certeza todos os vendedores preferem receber feedback claros e objetivos e principalmente com base em dados. Ter um conhecimento amplo da performance dos seus vendedores permite que você potencialize ainda mais um bom vendedor e também faça com que um vendedor ruim consiga melhorar e chegar nos resultados que você deseja. Se você souber exatamente onde um determinado vendedor precisa melhorar com certeza as chances de êxito aumentam.

Exemplo: o vendedor Pedro atinge as suas metas todo mês, porém, uma boa parte das suas vendas geram devoluções, trocas e inadimplências. Analisando dessa forma será que ele ainda é um bom vendedor?

Por mais que ele esteja atingindo as metas ele não está sendo saudável para a empresa, pois está gerando retrabalho para outros setores e também prejuízos financeiros.

Os índices abaixo podem dizer muitos sobre sua equipe de vendas e irá lhe permitir fazer correções em pontos chaves de cada vendedor e potencializar sua equipe cada vez mais. Veja alguns abaixo:

Nº de Devoluções/trocas: vender é bom, mas é muito importante que a venda não gere trocas nem devoluções. Quando um vendedor possui muitas trocas e devoluções em suas vendas pode significar que ele não está conseguindo interpretar o que o cliente realmente deseja, empurrando produtos/serviços que não atinjam as expectativas do cliente. Esse tipo de comportamento não é mais aceitável nos dias de hoje, pois junto com a inconveniência e prejuízos que uma devolução traz acaba diminuindo as chances desses clientes voltarem a comprar na sua empresa.

Ticket Médio de Valor: alguns vendedores podem dar preferência para produtos de maior valor e deixar itens de valor menor valor de lado, fazendo com que seu ticket fique alto, porém não é o ideal pois todos os produtos precisam girar. Outra situação é quando o vendedor tem o ticket abaixo dos demais colegas, nesse caso ele precisa aproveitar a oportunidade com o cliente e oferecer mais itens ou itens com valores maiores utilizando as estratégias de up sell e cross sell.

Ticket Médio de Item: quando um cliente vem até a nossa empresa ou ele vem com uma necessidade e quer algo que solucione ou já vem com o produto definido. Em ambos os casos é possível vender mais. Alguns vendedores agem como apenas “tiradores de pedidos”, vendendo apenas o que o cliente pediu, porém, o bom vendedor consegue guiar o cliente de uma forma que ele nos mostre outras necessidades, gerando assim oportunidades para vender mais itens e não somente o que ele veio procurar inicialmente. Também é fundamental que o vendedor ofereça itens que complementam o produto principal utilizando táticas de cross sell. Se o cliente quer comprar uma bicicleta, aproveite e ofereça o capacete e squeeze por exemplo.

Participação geral: é fundamental você saber quanto cada vendedor está contribuindo com o faturamento geral, pois isso determina a importância que cada vendedor possui para sua empresa. Diante disso, você pode valorizar corretamente um ótimo vendedor e diminuir as chances de perdê-lo. Também lhe dá parâmetros para cobrar melhores resultados daqueles que não estão com bom desempenho e também em uma possível mudança na equipe saber rapidamente quem deverá ser substituído.

É evidente que a gestão de desempenho tem seus desafios, principalmente na área de vendas. Mas não importa se seu time é de vendedores internos ou externas, sua empresa precisa de relatórios gerenciais que lhe dê muito mais informações, mais do que apenas metas e comissões. Se você quer uma equipe de vendas de alta performance, a sua gestão também precisa ser.

O Decreto 1.853 assinado pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelos secretários Paulo Eli (SEF/SC) e Luciano Veloso (Casa Civil) permite as empresas Catarinense do setor de varejo parcelarem o ICMS de dezembro de 2018 em 2 parcelas. A medida visa ajudar os empresários com as vendas de dezembro, pois é o período de maior venda no ano e o valor do ICMS geralmente fica pesado nas contas de janeiro. Essa ajuda vem em boa hora, pois esse grande volume de venda boa parte é no prazo.

Veja como ficou o decreto:

Art. 1º O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS/SC-01, relativo às saídas praticadas no período de 1º de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimento cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS-SC) com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

I – 70% (setenta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de janeiro de 2019; e

II – 30% (trinta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo, quando couber, o prazo ampliado de que trata o § 4º do art. 60 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

Link do decreto: https://goo.gl/EeWrA6

Para saber se a sua empresa tem o direito e como encaminhar o parcelamento você deve entrar em contato com o seu contador. Lembrando que esse é um decreto válido somente para o estado de Santa Catarina. Alguns outros estados também possuem medidas semelhantes, por isso verifique com o seu contador se no seu estado também é possível fazer o parcelamento.